Custas referentes aos serviços de mediação de conflitos e de arbitragem no âmbito dos litígios de consumo

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 Lei 144/2015 de 8 de setembro

 

Custas do serviço de mediação de conflito Custas do serviço de arbitragem
 

€ 10,00

Valor da Causa

Até € 200,00
De € 200,01 até € 1.000,00
De € 1.000,01 até € 2.000,00
De € 2.000,01 até € 5.000,00
De € 5.000,01 até € 15.000,00

Custo

Isenção
€ 20,00
€ 30,00
€ 40,00
€ 75,00

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