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CLÁUSULA ARBITRAL | OFERTA EXCLUSIVA

Custas de Mediação e Arbitragem de Consumo

Valores relativos às custas de Mediação de Conflitos e Arbitragem de Consumo

Os nossos serviços têm uma taxa administrativa de 12.50€, que deve ser paga na entrada do processo.

Lei 144/2015 de 8 de setembro

Custas referentes aos serviços de mediação de conflitos no âmbito dos litígios de consumo / por parte no processoCustas referentes aos serviços de arbitragem no âmbito dos litígios de consumo / parte no processo
Custas do serviço de mediação de conflitos de Consumo
Valor da causaCusto
Até € 100,00€ 15,00
De € 100,01 a € 300,00€ 22,00
De € 300,01 a € 500,00€ 30,00
De € 500,01 a € 650,00€ 40,00
De € 650,01 a € 1.000,00€ 50,00
Mais de € 1.000,00€ 65,00
Custas do serviço de arbitragem de Consumo
Valor da CausaCusto
Até € 40,00€ 25,00
De € 40,01 a € 100,00€ 40,00
De € 100,01 a € 200,00€ 55,00
De € 200,01 a € 350,00€ 70,00
De 350,01 a € 500,00€ 90,00
De 500,01 a € 600,00€ 120,00
De 600,01 a € 1.000,00€ 140,00
Mais de € 1.000,00€ 200,00

Os preços referidos na tabela serão acrescidos do IVA à taxa legal em vigor.