Foi hoje publicado o Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2024 que estabelece a obrigação de identificação do beneficiário final em operações com recurso a referência de pagamento e em débitos diretos.
Com efeito, em consequência da crescente complexificação dos modelos de prestação de serviços de pagamento, o Banco de Portugal verificou a existência de dificuldades na clara identificação dos beneficiários finais dos fundos, algo que, na perspectiva do supervisor, tem potenciado a prática de crimes de fraude e burla através da utilização destes serviços de pagamento, provocando, em certos casos, danos financeiros de relevo para os ordenantes das operações.
Neste enquadramento, o presente Aviso visa dar resposta às necessidades identificadas estabelecendo, para os prestadores de serviços de pagamento, a obrigação de disponibilizarem aos ordenantes, nos pagamentos com recurso a referência de pagamento e a débitos diretos, o nome ou denominação do beneficiário final dos fundos e do respetivo prestador de serviços de pagamento, garantindo-se desta forma, o bom funcionamento e a segurança dos sistemas de pagamentos e o reforço da transparência e confiança dos ordenantes.
Para mais informação poderá consultar o aviso aqui.
