Valores relativos às custas de Mediação de Conflitos e Arbitragem de Consumo
O custo de Adesão ao Centro de Arbitragem por pessoa colectiva é de 60,00€ + IVA à taxa legal em vigor/ano.
Lei 144/2015 de 8 de setembro
| Custas do serviço de mediação de conflito | Custas do serviço de arbitragem |
|---|---|
| €12,50 | Valor da Causa Até € 200,00 Custo Isenção |