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(+351) 213 177 660  |   centrodearbitragem@autonoma.pt

Custas de Mediação e Arbitragem de Consumo

Valores relativos às custas de Mediação de Conflitos e Arbitragem de Consumo

O custo de Adesão ao Centro de Arbitragem por pessoa colectiva é de 60,00€/ano, podendo o valor ser pago semestralmente ou anualmente, mediante a aprovação de aceitação expressa do Centro de Arbitragem.

 Lei 144/2015 de 8 de setembro

Custas do serviço de mediação de conflito Custas do serviço de arbitragem
 

€10,00/parte

Valor da Causa

Até € 200,00
De € 200,01 até € 1.000,00
De € 1.000,01 até € 2.000,00
De € 2.000,01 até € 5.000,00
De € 5.000,01 até € 15.000,00

Custo

Isenção
€ 20,00
€ 30,00
€ 40,00
€ 75,00