1. REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD)
Está em vigor o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados, que estabelece novas regras relativas à proteção e ao tratamento dos dados pessoais.
2. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS
Cooperativa de Ensino Universitário entidade criadora do Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa.
Rua de Santa Marta 47 2º 1150-293 Lisboa
3. DADOS RECOLHIDOS:
- Nome
4. FUNDAMENTO JURÍDICO
Prestação de serviços.
5. O QUE FAZEMOS COM OS SEUS DADOS (FINALIDADES)
Os seus dados serão tratados com a finalidade de prestação de serviços de mediação de conflitos, conciliação, negociação, arbitragem e inquéritos de satisfação.
6. DURANTE QUANTO TEMPO ARMAZENAMOS OS SEUS DADOS
Os dados pessoais serão conservados após os processos terminem a sua tramitação, pelo período mínimo de dez anos e máximo de doze anos, ou o que a legislação competente determinar.
Os dados relativos a inquéritos de satisfação serão conservados por um período de dez anos.
7. TRANSFERÊNCIA PARA PAÍSES TERCEIROS
A Cooperativa de Ensino Universitário não transfere dados para outros países.
8. TRATAMENTO DOS DADOS
Não serão objeto de tratamento para decisões individuais automatizadas, nem para definição de perfis.
9. MEDIDAS IMPLEMENTADAS PARA PROTEÇÃO DOS SEUS DADOS CONTRA O ACESSO, A ALTERAÇÃO OU A DESTRUIÇÃO NÃO AUTORIZADA
A Cooperativa de Ensino Universitário toma as precauções necessárias e legalmente exigidas para garantir a proteção da informação recolhida junto dos seus colaboradores.
Entre outras, estão implementadas as seguintes medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança e confidencialidade dos dados pessoais: segurança física (através de controlo de acessos), separação lógica dos registos, passwords de acesso e níveis de acesso, firewalls e programas antivírus.
10. OS SEUS DIREITOS
Todos os dados pessoais são tratados de acordo com os termos do previsto no Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, tendo os titulares dos dados pessoais direito de aceder, livremente e sem restrições, confirmando, retificando, apagando ou bloqueando os dados que hajam facultado, bem como o direito à portabilidade e à limitação do tratamento no que disser respeito ao Titular dos Dados, ou do direito de se opor ao tratamento, podendo exercê-lo por escrito, pessoalmente nas nossas instalações ou através do email privacidade.arbitragem@autonoma.pt a todo o momento sem qualquer encargo.
O titular dos Dados tem o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados ou a qualquer outra autoridade de controlo.
O novo Regulamento Geral de Proteção de Dados estabelece novas regras relativas à proteção, tratamento e livre circulação dos dados pessoais das pessoas singulares.