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CLÁUSULA ARBITRAL | OFERTA EXCLUSIVA
No formulário infra, é possível submeter o seu pedido de esclarecimento ou o seu pedido de início de processo.
O CAUAL tem uma taxa de sucesso de 98%, através de mediação e o prazo médio para a resolução de processos é de 30 dias
Poderá, a todo o momento, desistir do processo, bastando que para tal, nos informe da sua decisão, para que possamos informas as partes
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De acordo com o Decreto-Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro , o consumidor deve, primeiro, tentar uma resolução do conflito diretamente com o fornecedor do bem ou serviço em questão antes de recorrer aos mecanismos de arbitragem ou mediação.
De acordo com o Artº 5 do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, após a submissão de uma queixa no Livro de Reclamações, seja em formato físico ou eletrónico, a entidade visada é obrigada a responder ao consumidor no prazo de 15 dias úteis, a contar da data da apresentação da reclamação.Esta resposta deve ser enviada para os contactos fornecidos pelo reclamante no momento da queixa.
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