Informação | Alternativa aos tribunais – Parceria com Centro de Arbitragem da Autónoma e Freguesia de Cascais/Estoril

Justiça de Proximidade Cascais e Estoril
Em vigor desde Outubro de 2019, o protocolo entre a Junta de Freguesia de Cascais e Estoril e o Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL), revelou-se uma mais-valia para a população da nossa Freguesia na resolução de litígios. No ano de 2020, 90% dos processos recebidos foram resolvidos com sucesso, sem necessidade de recorrer aos tribunais.
Este protocolo possibilita à população, empresas e instituições da Freguesia de Cascais e Estoril o acesso à justiça, com maior facilidade e a baixo custo, através de serviços de mediação e conciliação, realizados por técnicos certificados pelo Ministério da Justiça. Esta é uma alternativa aos tribunais, mais célere, através de meios extrajudiciais de resolução de litígio.
Os conflitos abrangidos por este protocolo poderão ser de:
– Índole familiar (Relações conjugais, regulação das responsabilidades parentais, partilhas, heranças, acordos de divórcio);
– Conflitos de consumo (Água, luz, gás, internet, subscrição de operadoras);
– Conflitos de vizinhança;
– Conflitos laborais;
– Conflitos administrativos.