Valores relativos às custas de Mediação de Conflitos e Arbitragem de Consumo
Os nossos serviços têm uma taxa administrativa de 12.50€, que deve ser paga na entrada do processo.
Lei 144/2015 de 8 de setembro
Custas referentes aos serviços de mediação de conflitos no âmbito dos litígios de consumo / por parte no processo | Custas referentes aos serviços de arbitragem no âmbito dos litígios de consumo / parte no processo |
Custas do serviço de mediação de conflitos de Consumo |
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Valor da causa | Custo | Até € 100,00 | € 15,00 | De € 100,01 a € 300,00 | € 22,00 | De € 300,01 a € 500,00 | € 30,00 | De € 500,01 a € 650,00 | € 40,00 | De € 650,01 a € 1.000,00 | € 50,00 | Mais de € 1.000,00 | € 65,00 |
| Custas do serviço de arbitragem de Consumo |
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Valor da Causa | Custo | Até € 40,00 | € 25,00 | De € 40,01 a € 100,00 | € 40,00 | De € 100,01 a € 200,00 | € 55,00 | De € 200,01 a € 350,00 | € 70,00 | De 350,01 a € 500,00 | € 90,00 | De 500,01 a € 600,00 | € 120,00 | De 600,01 a € 1.000,00 | € 140,00 | Mais de € 1.000,00 | € 200,00 |
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Os preços referidos na tabela serão acrescidos do IVA à taxa legal em vigor.