Foi aprovado o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Aprovadas medidas excecionais no âmbito do crédito habitação – Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março
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