Cláusula Compromissória
1. Todos os litígios emergentes do presente contrato serão definitivamente
resolvidos com recurso exclusivo ao Centro de Arbitragem da Universidade
Autónoma de Lisboa (CAUAL).
2. Os litígios serão resolvidos de acordo com os regulamentos de arbitragem e/ou
de mediação em vigor no CAUAL.
3. Todas as diligências decorrerão nas instalações do CAUAL, podendo decorrer
noutras instalações, a pedido das partes envolvidas, devendo em qualquer caso
ter a anuência expressa do CAUAL.