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CLÁUSULA ARBITRAL | OFERTA EXCLUSIVA

Emolumentos de serviço no âmbito da Saúde

(Emolumentos dos Árbitros)
(Conflitos sobre a prestação de atos clínicos)

Valor do ProcessoEmolumento
Até € 5.000,00€ 400,00
De € 5.000,01 a € 15.000,00€ 600,00
De € 15.000,01 a € 25.000,00€ 900,00
De € 25.00,01 a € 50.000,00€ 1.100,00
De € 50.000,01 a € 75.000,00€ 1.300,00

Valores acrescidos de IVA à taxa legal em vigor

 

(Emolumentos dos Árbitros)
(Conflitos sobre a prestação de atos não clínicos)

Valor do ProcessoEmolumento
Até € 5.000,00€ 150,00
De € 5.000,01 a € 15.000,00€ 200,00
De € 15.000,01 a € 25.000,00€ 250,00
De € 25.00,01 a € 50.000,00€ 350,00
De € 50.000,01 a € 75.000,00€ 400,00

Valores acrescidos de IVA à taxa legal em vigor

 

(Encargos Administrativos)

Valor do ProcessoEncargos Administrativos
(Taxa a pagar por cada parte no processo)
Até € 5.000,00€ 50,00
De € 5.000,01 a € 15.000,00€ 75,00
De € 15.000,01 a € 25.000,00€ 100,00
De € 25.00,01 a € 50.000,00€ 150,00
De € 50.000,01 a € 75.000,00€ 200,00

Valores acrescidos de IVA à taxa legal em vigor