A PSP – Policia de Segurança Pública, enquanto entidade responsável pela fiscalização das empresas de segurança privada, a OMV – Ordem dos Médicos Veterinários e a CMVM – Comissão do Mercado e Valores Mobiliários passaram em maio a integrar o Livro de Reclamações Eletrónico, devendo os respetivos operadores económicos registar-se na plataforma https://www.livroreclamacoes.pt/registar até dia 1 de julho de 2019.
Assim, a possibilidade de apresentar uma reclamação através da internet foi agora alargada aos setores da segurança privada, aos centros de atendimento médico-veterinários e aos serviços e atividades de investimento em instrumentos financeiros.
A plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico, que se encontra em funcionamento desde o dia 1 de julho de 2017, inclui já os setores dos serviços públicos essenciais – comunicações eletrónicas, serviços postais, eletricidade e gás, água e resíduos, turismo, restauração, transporte aéreo, venda a retalho, segurança privada, centros de atendimento médico-veterinários e serviços e atividades de investimento em instrumentos financeiros, envolvendo agora um total de 14 entidades reguladoras e fiscalizadoras: ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações, ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, ERSAR-Entidade Reguladora de Águas e Resíduos, ASAE- Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, TP- Turismo de Portugal, IRAE- Inspeção Regional das Atividades Económicas dos Açores, ARAE-Autoridade Regional das Atividades Económicas da Madeira, ANAC – Autoridade Nacional da Aviação Civil, IMPIC- Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, ERSARA – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores, PSP – Policia de Segurança Pública, Inspeção Regional do Turismo dos Açores, OMV – Ordem dos Médicos Veterinários e desde hoje a CMVM – Comissão do Mercado e Valores Mobiliários.
