Emolumentos de serviço no âmbito da Saúde

(Emolumentos dos Árbitros) (Conflitos sobre a prestação de atos clínicos) Valor do Processo Emolumento Até € 5.000,00 € 400,00 De € 5.000,01 a € 15.000,00 € 600,00 De € 15.000,01…

Regulamentação

Regulamento de custas no âmbito da Saúde   Regulamento de mediação de conflito

Tabela de Custas de Mediação de Conflitos

A seguinte tabela de Custas de Mediação de Conflitos reflete os preços praticados por intervalos de valor dos processos: Até € 25.000,00 € 70,00 De € 25.000,01 a € 100.000,00…

Custas de Mediação e Arbitragem de Consumo

Valores relativos às custas de Mediação de Conflitos e Arbitragem de Consumo Os nossos serviços têm uma taxa administrativa de 12.50€, que deve ser paga na entrada do processo. Lei…